Síndico Profissional Pode Emitir Nota Como MEI?

Entenda por que síndicos profissionais não podem atuar como MEI e quais são as alternativas de formalização mais seguras e corretas.

O que diz a legislação sobre o síndico profissional como MEI?

Muitos profissionais que atuam como síndico profissional se perguntam se podem emitir nota fiscal utilizando um CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI). A resposta é não.

Essa limitação está ligada à natureza da atividade, à classificação fiscal (CNAE) e à forma de atuação junto ao condomínio. Abaixo explicamos os principais motivos.

Por que o síndico profissional não pode ser MEI?

1. Natureza da atividade

A função de síndico envolve gestão, representação legal e tomada de decisões estratégicas, sendo classificada como uma atividade intelectual — algo que o MEI não cobre.

O MEI é destinado a atividades de menor complexidade, geralmente operacionais ou técnicas, com baixa carga de responsabilidade gerencial.

2. CNAE incompatível

O código CNAE mais próximo da atividade de síndico profissional é o 6822-6/00 – Gestão e administração da propriedade imobiliária. Esse código não está listado entre os permitidos pelo regime MEI, segundo a Receita Federal.

3. Ausência de regulamentação e representação coletiva

Mesmo sem regulamentação oficial da profissão, o síndico profissional atua como representante de um CNPJ (condomínio), o que configura uma responsabilidade jurídica e institucional incompatível com a estrutura de um MEI.

Riscos de atuar como síndico profissional via MEI

A formalização inadequada pode acarretar problemas fiscais sérios. Veja os principais riscos:

• Desenquadramento automático do MEI: a Receita pode identificar a atividade incompatível e migrar o profissional para outro regime tributário, com aumento de obrigações.

  
  

• Cobrança retroativa de impostos: valores devidos poderão ser cobrados com juros e multas, considerando o período de atuação irregular.

Quais são as alternativas para o síndico profissional emitir nota fiscal?

Empresário Individual (EI) ou Microempresa (ME)

É uma opção mais flexível e menos burocrática. Permite emissão de nota fiscal e enquadramento em regimes como o Simples Nacional.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Oferece proteção patrimonial separando bens pessoais da empresa, embora exija um capital social mínimo de 100 salários mínimos.

Ambas as alternativas permitem a emissão legal de nota fiscal e atendem aos requisitos da Receita Federal para a atuação profissional como síndico.

Conclusão

Um síndico profissional não pode emitir nota como MEI, por conta da natureza da função, do CNAE envolvido e da posição legal que ocupa frente ao condomínio.

Formalizar-se corretamente é fundamental para evitar riscos fiscais e garantir credibilidade junto a administradoras, moradores e conselhos.

Dica Final

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