Fumo em Condomínios: Como Equilibrar o Direito dos Fumantes e o Bem-Estar Coletivo

Embracon Condomínios
6 de mar. de 2025
3 min de leitura

A convivência harmoniosa dentro de um condomínio exige regras claras sobre diversos aspectos do dia a dia, incluindo o uso de produtos fumígenos. A fumaça do cigarro pode gerar incômodo e impactos à saúde dos moradores, além de ser um tema regulado por legislação federal, estadual e municipal. Neste artigo, exploramos as principais normas relativas ao fumo nos condomínios e como os síndicos e condôminos podem lidar com esse tema.

1. Contexto Legal

A legislação brasileira proíbe o uso de produtos fumígenos em determinados espaços coletivos, garantindo a proteção da saúde pública.

Legislação Federal: A Lei nº 9.294/1996, conhecida como Lei Antifumo, proíbe o uso de cigarros, charutos e similares em recintos coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados. Posteriormente, a Lei nº 12.546/2011 reforçou essa proibição, estabelecendo normas mais rígidas para ambientes coletivos fechados.
Legislação Estadual e Municipal: No município de Florianópolis, a Lei Municipal nº 8.042/2009 e o Decreto Municipal nº 7.932/2010 complementam as normas federais, reforçando a proteção à saúde e ao bem-estar da população.
Decisões Judiciais: Nos últimos anos, a Justiça tem reafirmado a aplicação dessas leis, garantindo que os condomínios possam criar e fazer cumprir regras contra o fumo em áreas de uso comum.

2. Áreas de Proibição e Permissão

A definição de onde é permitido ou proibido fumar dentro do condomínio deve seguir a legislação vigente e as normas estabelecidas pela convenção condominial e pelo regimento interno.

Áreas de Proibição

Corredores, elevadores, escadas, garagens fechadas, salão de festas e demais áreas de lazer internas.
Motivo: São espaços fechados e de uso coletivo, onde a exposição passiva à fumaça do cigarro pode prejudicar a saúde dos demais condôminos.

Áreas de Permissão

Espaços ao ar livre, como jardins e áreas abertas designadas pelo condomínio, desde que a fumaça não incomode outros moradores.
Motivo: Um ponto de equilíbrio entre o direito dos fumantes e o bem-estar dos demais condôminos.

3. Direitos e Deveres dos Condôminos

Direitos dos Não Fumantes

Direito a um ambiente livre de fumaça e odores prejudiciais.
Proteção à saúde e ao bem-estar, conforme preconiza a legislação antifumo.

Deveres dos Fumantes

Utilizar apenas as áreas permitidas para fumar.
Garantir que a fumaça e o odor do cigarro não afetem as áreas comuns e os outros condôminos.

4. Penalidades e Sanções

Para garantir o cumprimento das normas, o condomínio pode estabelecer penalidades para infrações relacionadas ao uso do fumo em locais proibidos.

Advertências

Primeira infração: Advertência verbal ou escrita.

Multas

Em caso de reincidência, aplica-se uma multa equivalente a [inserir valor] vezes a taxa condominial.

Medidas Corretivas

Mediação entre as partes envolvidas.
Participação em programas de conscientização sobre os impactos do fumo passivo.

5. Procedimentos de Fiscalização e Denúncia

A administração do condomínio deve estabelecer mecanismos eficazes para fiscalização e registro de infrações.

Fiscalização

Monitoramento por câmeras de segurança, quando disponíveis.
Registro de ocorrências com base em testemunhos.

Canal de Denúncia

Os condôminos podem relatar infrações de forma confidencial através de um canal específico (e-mail, aplicativo do condomínio, livro de ocorrências).
Garantia de tratamento justo e equitativo para todas as denúncias.

6. Consenso e Aprovação

Para que as regras sobre o uso do fumo sejam amplamente aceitas e eficazes, é importante que a administração condominial promova a participação ativa dos moradores na definição dessas normas.

Participação Comunitária

Realização de assembleias para discutir as normas e esclarecer dúvidas.
Incentivo à conscientização sobre os impactos do fumo passivo.

Conclusão

A regulamentação do uso do fumo em condomínios é fundamental para garantir a convivência harmoniosa entre fumantes e não fumantes. Seguir a legislação vigente, estabelecer normas claras e promover o diálogo entre os condôminos são medidas essenciais para um ambiente mais saudável e respeitoso.

Se seu condomínio ainda não possui regras definidas sobre o tema, entre em contato com a administração da Embracon para orientação especializada.